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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.

Seguro-desemprego. Habilitação. Indenização. Conversão. Impossibilidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. PROCESSO TRT/15ª REG. Nº 01829-2003-017-15-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO (01874/2005-RO-2). RECORRENTE - VILMAR VALERIANO DE ALMEIDA. RECORRIDA - BUFFETT E DECORAÇÃO DAIR DE FARIA LTDA. - ME. ORIGEM - 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SEGURO-DESEMPREGO. HABILITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A habilitação ao seguro-desemprego pode ser feita mediante a simples "apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou ...

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