Horas in itinere. Caracterização.

Execução. Persecução dos bens do devedor subsidiário.

Recurso ordinário. Cabimento do mandado de segurança. Ato do Prefeito e do Secretário da Administração do Município que não concede licença ao impetrante para o desempenho de mandato classista.

Afirma o recorrente, inversamente ao entendimento da sentença, que o mandado de segurança é cabível, pois visa a coibir a ilegalidade de ato praticado pelas autoridades coatoras.

Acordo coletivo e convenção coletiva. Aplicabilidade. Instrumento coletivo mais benéfico. Inteligência do artigo 620 da CLT. Teoria do conglobamento.

Contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Não-configuração. Nulidade do contrato.

Danos morais. Doença profissional. Nexo etiológico não demonstrado.

Contrato de trabalho doméstico. Termo inicial. Prova. Princípio da imediação.

Embargos à execução. Não-conhecimento. Advogado subscritor da peça de embargos sem instrumento de mandato.

Acidente de trabalho ocorrido antes de 2002. Dano moral. Prescrição. Regra de transição.

Recurso ordinário interposto por BRASKEM S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação ajuizada por JORGE LUIZ SILVA VERÇOSA.

Eleição de Paulo Maluf suspende ações contra parentes

Eleição de Paulo Maluf suspende ações contra seus familiares.

Bancário. Jornada de trabalho.

TRE da Paraíba abre, em fevereiro, inscrições para concurso com 73 vagas disponíveis

Adicional de insalubridade. Trabalho a céu aberto. Exposição a raios solares. Indevido.

Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I desta Corte uniformizadora.

Terceirização ilícita. Fraude às normas de tutela ao trabalho. Caracterização.

Recurso ordinário provido parcialmente.

Aposentadoria espontânea do trabalhador. ADIN 1.770. Lei Complementar Estadual 180/1978. Efeitos.

Recurso ordinário. Arguição de nulidade por ocasião da primeira manifestação.

Execução. Aplicação da teoria da desconsideração inversa.

O Exmº Juiz da execução, Dr. Erasmo Messias de Moura Fé, por meio da sentença de fls. 84/89, julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados pela sociedade GUIMARÃES E MIRANDA LTDA.

Agravo de instrumento. Benefícios da justiça gratuita. Isenção de custas. Deserção afastada.

Uma vez preenchidos os requisitos legais para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao agravante assiste o direto à isenção do pagamento das custas processuais, impondo-se o provimento do Agravo de Instrumento para afastar a deserção do recurso ordinário

Atleta profissional de futebol. Contrato de trabalho extinto. Impossibilidade de retroação à situação fático-jurídica anterior.

Apesar de incontroverso nos autos que o atleta profissional contratado pelo recorrente utilizou-se de documento de identificação de seu irmão mais novo, conduta obviamente reprovável sob todos os aspectos, estando extinto o pacto laboral, não há como retroagir as partes à situação fático-jurídica anterior, uma vez que já concretizada a prestação efetiva do trabalho.

Falência fraudulenta. Teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Execução contra os sócios das executadas.