Recurso ordinário. Cabimento do mandado de segurança. Ato do Prefeito e do Secretário da Administração do Município que não concede licença ao impetrante para o desempenho de mandato classista.

Afirma o recorrente, inversamente ao entendimento da sentença, que o mandado de segurança é cabível, pois visa a coibir a ilegalidade de ato praticado pelas autoridades coatoras.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. ACÓRDÃO 00136-2008-451-04-00-9 RO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ato do Prefeito e do Secretário da Administração do Município que não concede licença ao impetrante para o desempenho de mandato classista. Situação que não configura ato de autoridade, mas típico ato de gestão. O procedimento adotado pelas autoridades ditas coatoras diz respeito à relação empregado-empregador, devendo a questão ser discutida e solucionada ...

Palavras-chave: mandado de segurança