Embargos à execução. Não-conhecimento. Advogado subscritor da peça de embargos sem instrumento de mandato.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA DE EMBARGOS SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. O fato de a empresa ser integrante da administração pública (sociedade de economia mista estadual) e o advogado ser empregado concursado não possibilita que este a represente em Juízo sem instrumento de mandato, inexistindo amparo legal à tese de que se trata de "procurador natural" da empresa. Ac. 3ª T. 07126/06, 18.04.06. Proc. AG-PET ...

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