Atleta profissional de futebol. Contrato de trabalho extinto. Impossibilidade de retroação à situação fático-jurídica anterior.

Apesar de incontroverso nos autos que o atleta profissional contratado pelo recorrente utilizou-se de documento de identificação de seu irmão mais novo, conduta obviamente reprovável sob todos os aspectos, estando extinto o pacto laboral, não há como retroagir as partes à situação fático-jurídica anterior, uma vez que já concretizada a prestação efetiva do trabalho.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01127-2007-106-03-00-0 RO Data de Publicação: 29/03/2008 Órgão Julgador: Quinta Turma Juiz Relator: Juiza Convocada Adriana Goulart de Sena Juiz Revisor: Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires RECORRENTE: CLUBE ATLÉTICO MINEIRO RECORRIDOS: DARCI APARECIDO FIGUEIRA CAMARGO E OUTRO EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA ANTERIOR. Apesar de incontroverso nos ...

Palavras-chave: Atleta profissional