Recurso em sentido estrito. Homicídio culposo. Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Denúncia.

Denúncia. Arguição de intempestividade no seu oferecimento. Prazo do artigo 46 do CPP. Mera irregularidade. Rejeição. Suspensão condicional do processo.

Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Reexame da prova.

A revisão criminal não se presta a rediscutir a prova já analisada na ação penal. Regime integralmente fechado.

Contador autônomo pode ser preposto

HC. Tráfico ilícito de substância entorpecente e associação para o tráfico.

Certificar e apresentar álibi é de responsabilidade do réu

Apelação crime. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória.

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