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Fonte: Modelo de Petição
Postado em 03 de Fevereiro de 2006 - 03:00 - Lida 1733 vezes
Exceção de incompetência em razão da matéria
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO DE ______. PROCESSO nº ____/__ RECLAMADO, já qualificado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA de número em epígrafe, vem, com fundamento no art. 142 da CF c/c arts. 643 e 799, ambos da CLT, propor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA pelos fatos e fundamentos seguintes. 1. O reclamante denominando-se Representante Comercial pleiteia na forma da Lei 4.886/65 as verbas referentes a aviso prévio, indenização e comissões. 2. ...
