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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 17:30
Cabe pagamento de seguro DPVAT por acidente com trator
O TJ concedeu o valor máximo do seguro obrigatório, equivalente a 40 salários mínimos, ao trabalhador que se acidentou quando trabalhava com o trator
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 12:30
Fábrica de baterias deverá indenizar eletricista intoxicado por chumbo
O eletricista será indenizado moralmente em R$ 80 mil reais por ter sofrido contaminação durante o exercício de sua função, invalidando-o permanentemente para o trabalho
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Colunas » Meu Advogado Publicado em 22 de Junho de 2012 - 15:30
A injusta recusa na cobertura do Plano de Saúde e errôneo reajuste aos segurados após os 60 anos
O STJ decidiu ser cabível indenização por danos morais a recusa injusta de cobertura em contratos de plano de saúde, considerando que a mesma causa aflição psicológica e de angústia no segurado. Há também apontamento sobre a discriminação com idoso
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 15:10
Juízo pode reconhecer nulidade de cláusula incluída por assembleia em plano de recuperação aprovado
A cláusula anulada foi adicionada em um plano de recuperação pelas companhias durante uma assembleia, o que favoreceu parte dos sócios e prejudicou outros
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2012 - 14:40
Comissionista puro tem direito a hora extra e adicional em caso de intervalo não concedido
A Turma condenou uma loja de roupas a pagar a um vendedor uma hora extra, referente ao descumprimento do intervalo, e outra hora extra, referente à supressão do tempo integração de intervalos intrajornadas
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2012 - 17:20
Cooperativa habitacional terá que ressarcir consumidor por atraso em entrega de quitinete
O consumidor deverá receber o imóvel no prazo de 10 dias, além de ser ressarcido pelos aluguéis desde março de 2009 até a efetiva data da entrega da propriedade
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 11:20
Pensão para custeio de sítio não pode ser considerada verba alimentar
O STJ afastou parcialmente a decisão que condenou um homem ao pagamento de dez salários mínimos à ex-mulher e a custar um sítio pertencente ao casal após a separação
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 11:10
Turma nega validade a homologação de rescisão em comissão de conciliação prévia
A Turma manteve a decisão e condenou a empresa de máquinas ao pagamento dos salários referente ao período de estabilidade pré-aposentadoria a um trabalhador
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2012 - 18:00
Empresa aérea é condenada a pagar indenização a policial constrangido durante embarque
Policial deverá ser indenizado moralmente em R$ 10 mil reais por ter sido constrangido ao embarcar em um voo por estar portando sua arma de fogo
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2012 - 18:10
Provas devem ser claras para concessão de liminar
TJMT negou pedido dos autores que pleitearam, liminarmente, a manutenção de posse de imóvel, aduzindo possuírem posse mansa, pacífica e de boa-fé por falta de comprovação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Maio de 2012 - 13:05
Recurso de revista. Motorista. Trabalho externo.
Controle de jornada.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 10:10
Comissária da TAM consegue integrar ao salário valor de passagens concedidas gratuitamente
A TAM argumentou que era descontada uma taxa de 10% do salário da funcionária, mas não houve comprovação
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 10:40
Juiz julga caso de frentista induzida a trocar de roupa na frente do chefe
Frentista será indenizada em R$ 2 mil reais pelos danos morais que sofreu ao ter sido chamada na sala do gerente e induzida a experimentar a blusa do uniforme na frente dele
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 12:20
Policial militar aposentada por invalidez no Amazonas tem direito a soldo de posto superior
STJ determinou que a Policial reformada tenha sua remuneração calculada com base no soldo de terceiro sargento
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 16:10
Presidente quer que STF valide restrição a informações processuais
Presidente do STF está preocupado com o livre acesso a processos que tramitam na Corte
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 15:10
TSE mantém mandato de senador
TSE negou o recurso do DEM que pedia a cassação do senador por arrecadações e gastos ilícitos na campanha eleitora de 2006
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 18:30
MPF/TO denuncia consultor técnico da Funasa por uso de documento falso e outros crimes
Acusado também responde a ações penal e por improbidade administrativa movidas pelo MPF/TO resultantes da Operação Covil
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 16:10
MP obtém sentença que obriga Campinas a aplicar R$ 95 milhões a mais no ensino
Campinas terá que aplicar R$ 95,5 milhões na manutenção e no desenvolvimento do ensino como compensação financeira pelo valor que deixou de aplicar no ensino em 1999
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 18:00
MPRJ expede Recomendação ao INEA para verificar competência para concessão de licença em Búzios
Promotores de justiça questionam a adequação do projeto às normas urbanísticas e de proteção ambiental em vigor
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 18:20
PRR-3: Mantidas condenações de Abadia e demais réus na Operação Farrapos
Os doze réus apelaram contra sentença em processo por lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Penas variam de três a trinta anos, de acordo com os crimes cometidos
