TSE mantém mandato de senador

TSE negou o recurso do DEM que pedia a cassação do senador por arrecadações e gastos ilícitos na campanha eleitora de 2006

Fonte: TSE

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Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, nesta quinta-feira (22), negar recurso em que o partido Democratas (DEM) e P.T.A. pediam a cassação do diploma do senador pelo A.A.N. (PR) por arrecadação e gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2006.


Na sessão de hoje, o ministro Arnaldo Versiani apresentou seu voto-vista em que ficou com a divergência levantada em sessão anterior pela ministra Nancy Andrighi, que votou pela não cassação do senador. O relator, ministro Marco Aurélio, havia aplicado a pena de cassação do diploma de A.A.N..


De acordo com o ministro Arnaldo Versiani, a jurisprudência do TSE tem exigido o juízo de proporcionalidade ou de relevância jurídica para a cassação do diploma por captação ou gastos ilícitos de recursos. “No caso, também entendo que as omissões do recorrido de determinados gastos de campanha não justificam a cassação do diploma sendo, porém, uma pena que a legislação não contemple nenhuma outra forma de sanção”, afirmou.


O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, que também votou com a divergência, acentuou que as supostas irregularidades praticadas pelo senador durante a campanha, ainda que fossem provadas, representariam cerca de 3% do total movimentado nas suas contas de campanha que foram, inclusive, aprovadas pela Justiça Eleitoral. “O próprio Ministério Público em seu parecer aponta a inexistência de prova robusta da prática dos ilícitos eleitorais”, disse.


O caso


Os autores do recurso acusam A.A.N. de arrecadar e realizar gastos ilícitos com propaganda eleitoral na campanha antes mesmo de obter a devida inscrição no CNPJ e abrir conta própria e de comitê financeiro. Além disso, sustentam que o candidato não emitiu recibos eleitorais dessas despesas nem as incluiu em sua prestação de contas.


Na sessão do dia 24 de novembro de 2011, o ministro Marco Aurélio votou pela cassação do diploma de A.A.N.. Disse que no processo contra o senador há prova testemunhal de que A.A.N. fez farta distribuição de adesivos antes que houvesse obtido a inscrição no CNPJ, aberto contas para movimentação de recursos arrecadados e formalizado comitê próprio, o que demonstraria o recebimento e o uso indevido de recursos em campanha eleitoral.


Na sessão de 1º de dezembro de 2011, ao apresentar voto-vista, a ministra Nancy Andrighi, apesar de reconhecer a existência das irregularidades praticadas por A.A.N., votou por negar o recurso por considerar que a sanção aplicada deve ser proporcional à gravidade dos ilícitos praticados. E, de acordo com a ministra, com base no que consta do processo, o candidato não poderia ser punido com a cassação de seu diploma.


Também votaram contra o recurso os ministros Gilson Dipp, Marcelo Ribeiro e Dias Toffoli.

 

Respe 28448

Palavras-chave: Eleição; Ilegalidade; Gastos; Arrecadação; Cassação; Política

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