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Tipo penal está previsto no Código de Trânsito. Julgamento será retomado na tarde desta quarta-feira, 14.

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Responsabilidade Civil em Casos de Danos

Neste artigo, vamos explorar os fundamentos da responsabilidade civil, os diferentes tipos de danos

Qual é a responsabilidade do cirurgião plástico?

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Responsabilidade Civil.

Ente público. Limitação de juros.

Responsabilidade subsidiária.

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Responsabilidade objetiva.

Contrato de permissão. Uso de bem público.

Responsabilidade subsidiária.

Penal. Exploração sexual. Art. 244-A do ECA. Réus que se aproveitam dos serviços prestados.

Vítimas já iniciadas na prostituição. Não-enquadramento no tipo penal. Exploração por parte dos agentes não-configurada

Responsabilidade penal. Administração de fato não comprovada.

Sentença Penal.

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Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais.