Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Buraco em via pública.

Responsabilidade civil subjetiva da administração caracterizada. Dever de indenizar.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2009.030261-9, de Joinville Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO EM VIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL E OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NA CONSERVAÇÃO DO LOGRADOURO - COMPROVADO O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGADA CULPA DA DENUNCIADA CASAN PELO ...

Palavras-chave: responsabilidade