Penal. Exploração sexual. Art. 244-A do ECA. Réus que se aproveitam dos serviços prestados.

Vítimas já iniciadas na prostituição. Não-enquadramento no tipo penal. Exploração por parte dos agentes não-configurada

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 820.018 - MS (2006/0028401-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: L O F DA A ADVOGADO: KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO E OUTRO(S) RECORRIDO: J L B ADVOGADO: NELSON BUGANZA JUNIOR EMENTA PENAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 244-A DO ECA. RÉUS QUE SE APROVEITAM DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VÍTIMAS JÁ INICIADAS NA PROSTITUIÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL. EXPLORAÇÃO POR PARTE ...

Palavras-chave: exploração sexual