Agente que presta falsa declaração compromete verdade processual

No entendimento do relator, desembargador José Jurandir de Lima, cujo voto foi acompanhado pelos demais integrantes da câmara, é necessário que haja arrependimento sincero e intenção de auxiliar a justiça, o que não teria não acontecido nesse caso.

Substituição de penhora é possível durante processo de execução

Na execução fiscal, em qualquer fase do processo, é possível a substituição da penhora realizada.

Execução de dívida a ser paga no exterior por transferência bancária é admitida

A confissão de dívida em moeda estrangeira não é ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior.

Construtora e engenheiro responsabilizados por desabamento de obra

Uma empresa de engenharia de Minas Gerais e o responsável técnico por parte de uma obra que desabou terão de pagar indenização a uma revendedora de veículos.

Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário

Retenção em porta-giratória de agência bancária não dá direito a danos morais

Cemig indeniza por acidente de trânsito

Dívida contraída por meio fraudulento gera indenização por danos morais

TJMG condena Fundação Hospitalar do Estado por erro médico

TJ mantém indenização por danos materiais e morais

Ilegal cancelamento de apólice de seguro a partir de documento assinado em branco

Concessionária deve indenizar em 250 salários mínimos por acidente com fio de alta tensão

Prejuízos sofridos por terceiros em leilão judicial é da competência da Justiça do Trabalho

TST mantém principio que nega prevalência de uma só cláusula

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de três aposentados do Banco do Estado de São Paulo S/A Banespa de obter duas vantagens previstas em convenção coletiva dos bancários em detrimento de acordo coletivo negociado posteriormente

Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade.

O Direito ao Planejamento Familiar como Instrumento da Liberdade de Constituição das Famílias

qual o indivíduo desenvolve-se a partir da afetividade, baseada no princípio da dignidade da pessoa

Mantida multa por má-fé a empregado que, mesmo com salário e rescisão elevados, alegava ser pobre

Seu salário chegava a R$ 28 mil, até aderir a PDV e receber mais de R$ 375 mil.

Cumprimento de sentença. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica.

Possibilidade. Encerramento irregular das empresas executadas e inexistência de bens a penhorar.

A alteração de prenome e gênero no registro civil é o assunto do próximo Visibilidade em Debate

Em cinco programas, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público vai debater temáticas LGBTQIA+, toda segunda-feira, às 10h, pelo canal do CNMP no YouTube.

Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante.

Excesso de prazo.