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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 11:30
STF cassa liminar sobre apreciação do veto ao projeto de lei dos royalties
Veto parcial ao Projeto só pode ser apreciado após todos os vetos pendentes de apreciação no CN serem analisados, em ordem cronológica
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 10:34
CPI mista da Petrobrás pede acesso à delação de ex-diretor
Após o Supremo homologar depoimento de Paulo Roberto Costa, presidente da comissão tenta novamente conseguir íntegra
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2004 - 16:46
Primeira Turma nega recurso de empresa que pretendia benefício de Crédito-Prêmio do IPI
Por três votos a um, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2014 - 13:15
Ministro solta presos da Lava Jato e ordena que ação vá para o STF
Magistrado alegou que Justiça do PR deveria ter enviado processo ao STF
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Março de 2010 - 01:00
Tributário e constitucional. Recurso em mandado de segurança.
Precatório de natureza alimentar e de responsabilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Novembro de 2008 - 03:00
Tributário. Repetição do indébito. Contribuições previdenciárias. Natureza tributária.
Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 13:45
Acusado de homicídio de ex-prefeito continuará preso
Defesa sustenta ausência de fundamentação das decisões que decretaram e, posteriormente, mantiveram a ordem de prisão
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2008 - 11:50
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
Agravo de instrumento provido para determinar a subida do recurso especial. Súmula 182/ STJ. Inaplicabilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Março de 2010 - 02:00
Tributário. Contribuições sociais. Imunidade de entidade filantrópica.
Não-aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Maio de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Setembro de 2009 - 01:00
Assistência litisconsorcial. Percepção de honorários advocatícios por sociedade de advogados.
Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Julho de 2008 - 01:00
Agravo de instrumento. PIS e COFINS. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Art. 110 do CTN. Agravo de instrumento provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Trata-se de agravo regimental (fls. 124-125) interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a sua conversão em recurso especial, para melhor exame da matéria.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 03:00
Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria.
Violação ao artigo 111 do CTN.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Julho de 2008 - 01:00
Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indenização. Comprovação do prejuízo. Matéria fática. Súmula 07/STJ.
O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 03:00
Tributário. Imposto de renda.
Multa diária na razão de 1/30 do valor da remuneração por atraso no pagamento das complementações de aposentadoria.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2014 - 11:00
Ex-diretor da Petrobras alega que prisão foi decretada por juízo incompetente
Engenheiro alega que as investigações da Polícia Federal teriam apontado a necessidade de investigação de outras pessoas, entre elas parlamentares, o que levaria à competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o caso
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 11:00
Ministro alerta para ônus gerados por causas de pouca relevância no Supremo
Para ministro, casos de pequena relevância traz grande ônus ao país, revelando necessária uma mudança de cultura entre as partes e seus representantes judiciais, sob pena de inviabilização do sistema judiciário
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2009 - 10:39
Escritório de advocacia garante pagamento de precatório alimentar antes dos demais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de qualquer parcela de créditos de precatório comum antes do integral pagamento de precatórios alimentares representa quebra da precedência estabelecida pelo artigo 100 da Constituição Federal em favor dos créditos de natureza alimentícia.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2016 - 17:19
Supremo Tribunal Federal confirma decisão que tirou de Sergio Moro investigações sobre Lula
Corte ainda vai analisar o que poderá voltar para a primeira instância. Relator disse que uma das gravações com Dilma pode ser invalidada.