Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria

Administrativo.

ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO PARA TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" (AgInt no REsp 1.570.813?PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda ...

Palavras-chave: Licença-prêmio Conversão Pecúnia Aposentadoria Compensação Tempo de Serviço