1ª Turma mantém nulidade de cláusula contratual que impõe renúncia de ações previdenciárias para adesão a plano de previdência privada

Dispensa de médico veiculada em jornal gera dano moral

4ª Turma admite responsabilização de ex-sócio depois de dois anos de sua exclusão da sociedade

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

Trabalhador externo com jornada controlada tem direito a hora extra

Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento

Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico

4ª Turma impõe multa cumulada com indenização à parte contrária por embargos de declaração protelatórios

Empregado com contrato suspenso só tem direito a reajustes convencionais após retorno ao trabalho

JT condena em danos morais empresa que reteve CTPS de candidatos a emprego

Contribuição sindical rural: publicação apenas em diário oficial não atende exigência legal

Adesão ao PAES não extingue execução fiscal

Empregado processado por propaganda enganosa ganha indenização por dano moral

Direitos da personalidade não são imprescritíveis

Agravo de instrumento. Recurso ordinário não recebido por deserto.

Sendo a agravante pessoa jurídica de direito privado, não se lhe pode conceder os privilégios processuais.

Resilição do contrato de trabalho.

Princípio da continuidade.

Abertura do comércio nos feriados. Leis nº 10.101/00 e 11.603/07.

Horas extras. Motorista. Passageiro.

Comprovado que o autor, motorista, ativava na condição de passageiro, à disposição da reclamada, cinco vezes por mês, devido é, como extra, o período correspondente.

Multa do § 8º do artigo 477 da CLT.

A circunstância de ter havido controvérsia a respeito do desligamento do empregado, com invocação de justa causa na defesa, repelida pelo juízo, não isenta o empregador quanto ao pagamento da referida cláusula penal.

Bem de família. Impenhorabilidade.

Aplicação.