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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2020 - 10:26
Advogada investigada por fraude em precatórios obtém prisão domiciliar, mas não poderá exercer a profissão
Na decisão, o ministro considerou que a advogada já foi investigada pela Polícia Federal e teve seus bens apreendidos, o que torna desnecessária a prisão preventiva no momento.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2018 - 09:40
Quinta Turma garante acesso de banqueiro a documentos de inquérito policial
O ministro entendeu que, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, o sigilo não é algo inerente ao inquérito.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2015 - 13:55
Cancelada afetação de recurso repetitivo sobre correção da conta vinculada do FGTS
Além de cancelar a afetação do caso, o relator negou seguimento ao recurso especial
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2015 - 09:47
Militar é afastado de Curso de Aviadores por inaptidão para pilotar
Decisão foi tomada pelo Conselho de Desempenho Acadêmico
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 11:15
Fundo de compensação de variações salariais pode cobrir saldo residual de mais de um contrato do SFH
Lei 8.100 desautoriza a medida para contratos celebrados após 5 de dezembro de 1990
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 12:40
Ação de busca e apreensão em empresa de automação não será anulada
Turma decidiu rejeitar o HC apresentando em favor de um dos fundadores da empresa, o qual pretendia a anulação da ação de busca e apreensão feita em sua casa e na empresa, além das provas decorrentes
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2012 - 15:10
Réus da Sanguessuga no município de Leme (SP) responderão ação por atos de improbidade
Tribunal não aceita recursos que pediam a nulidade da decisão da 1ª Instância que recebeu a denúncia contra quatro acusados de fraudes em licitações na compra de ambulâncias
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 11:40
Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador
O STJ negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma transportadora marítima ao constatar que não houve prejuízo fiscal
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 13:32
STJ nega pedido de acusado de tráfico internacional preso pela Polícia Federal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de habeas corpus ao estrangeiro Orlin Nikolov Iordanov, acusado de envolvimento com o tráfico internacional de cocaína. O advogado dele pretendia que fosse reconhecido o cerceamento de defesa e, assim, anulada a ação penal.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2014 - 14:17
TRF decide que é responsabilidade do INSS conferir autorização para empréstimo consignado
Aposentado alegou que foram feitos descontos indevidos em seu benefício e que o INSS ignorou seu requerimento para cancelar a consignação
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 16:30
Réu que caiu em golpe de policiais civis tem liberdade rejeitada
Vítima de organização criminosa especializada em atrair grandes traficantes para extorqui-los, é acusado de intermediar grandes carregamentos de cocaína
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2013 - 19:00
Negado trancamento de ação contra auditor que liderava esquema de venda de fiscalizações
Fiscal da Receita Federal gerou prejuízo de R$ 2 bilhões ao erário
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 15:20
Negada liberdade a acusado de comprar e distribuir maconha
Monitoramentos mostram réu coordenando carregamentos de até meia tonelada do entorpecente. Para o MPF, liberdade propiciaria fuga e impossibilidade de aplicação de pena
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 16:20
Proibidas queimadas de cana no cone sul de Mato Grosso do Sul
MPF consegue suspensão das licenças já concedidas. Medida, que veta colheita que utiliza queima da cana, vale para 18 municípios
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 13:40
MPF/MS: tribunal autoriza fixação de marcos na Terra Indígena Sombrerito
Área já foi reconhecida como tradicionalmente indígena por portaria do Ministério da Justiça
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 14:53
Libanês preso na operação Kolibra responderá a mais quatro ações por tráfico internacional
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou seu pedido de nulidade dos interrogatórios realizados por videoconferência e o consequente encerramento das instruções criminais, por excesso de prazo.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 18:09
STJ determina à União fornecer 5 mil doses da vacina contra varicela a município paulista
A União terá que fornecer cinco mil doses da vacina contra varicela para serem utilizadas no controle de suposto surto da doença no município de Santa Isabel (SP).
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 18:10
Anuidade da OAB não é limitada pela Constituição Federal
O juiz decidiu desfavoravelmente ao recurso da FADESP que pretendia limitar em R$ 500 reais o valor da anuidade cobrada pela OAB
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2015 - 16:46
Liminar determina à união fornecer medicamento a portador de doença genética rara
Distúrbio provoca concentração extremamente elevada do chamado "colesterol ruim"
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2015 - 15:44
Decisão aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária
Objeto material do crime é o valor não repassado aos cofres públicos e não o valor de inscrição em dívida ativa
