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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 12:00
Tribunal ganha R$ 13 milhões para honorários periciais
Dinheiro foi liberado após o diretor-geral do TRF-1, Roberto Elias Cavalcante, intervir junto ao
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2013 - 11:30
Inclusão anterior no SPC não dá indenização por erro
Não há dano moral na inclusão incorreta do nome de uma pessoa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se o CPF dessa mesma pessoa tiver sido incluído no serviço anteriormente por outras empresas
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2013 - 10:45
Portaria altera cadastro de representantes no TRF-1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou portaria com regras de cadastro de representantes
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 11:15
Dificuldade financeira não justifica estelionato
A mera alegação de dificuldades financeiras não pode justificar a prática de crime
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 12:30
Liminar da Justiça Federal impede que manifestação de caminhoneiros feche estradas
O Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC) está proibido de praticar qualquer ato de turbação ou ocupação clandestina e violenta à posse das rodovias federais
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 12:30
Extração de argila sem autorização é crime contra a ordem econômica
Comete este delito aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2013 - 15:45
Direito de investigado permanecer em silêncio é garantia constitucional
Terceira Turma garantiu a um paciente (pessoa que sofre ou está ameaçado de sofrer um constrangimento ilegal) o direito de permanecer calado para não produzir provas contra si mesmo em interrogatório no inquérito policial que o investiga
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 12:45
Tribunais já julgaram 45.173 processos de improbidade e crimes contra a Administração Pública
Levantamento realizado pelo CNJ mostra que foram julgados 45.173 processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 14:00
Estado pode estabelecer políticas para o desenvolvimento setorizado do país
Estado pode intervir no domínio econômico para estabelecer políticas destinadas a promover o desenvolvimento de determinada região do país
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2013 - 15:00
Funai não será responsabilizada por morte de servidor que dirigia carro oficial embriagado
Servidor não possuía CNH e estava embriagado
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 10:45
Critérios para promoção de Advogado da União diferem dos critérios aplicados à magistratura
União, não pode criar requisito não contido em Lei Complementar
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 10:30
Proprietário de terras admite ter cometido crime de desmatamento
Infração administrativa ambiental é qualquer ação ou omissão lesiva ao meio ambiente
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 16:45
Trabalhadora rural ganha direito de aposentar-se por tempo de serviço
Benefício previdenciário é devido a partir da data do requerimento administrativo
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 11:00
Carteiro acusado de violar correspondências pode responder ao processo em liberdade
Autos indicam que o acusado tem domicílio e não tem antecedentes criminais, sendo assim não causará embaraços ao processo
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 18:45
Justiça Federal é competente para julgar improbidade em contratação de transporte escolar
verbas para pagar o serviço foram repassadas ao município de Aracruz pelo Ministério da Educação
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 10:30
É assegurado salário-maternidade durante o período de graça
Apelante exerceu atividade laboral urbana no período de 12/05/2008 a 10/09/2009, fazendo jus ao salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2013 - 16:15
Vigilante condenado por porte ilegal de arma não tem direito a registro de curso de formação
Impetrante, embora tenha cumprido a pena por porte ilegal de arma, não apresentou sequer a cópia do pedido de reabilitação criminal
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 16:15
Residência é requisito para posse em cargo de médico intensivista
É legítima a regra do edital que exige especialização, ou seja, formação específica correlata às atribuições desenvolvidas no cargo de médico
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 13:15
INSS é condenado a indenizar por falso empréstimo consignado
Segurado teve descontos, durante 10 meses, de 30% em sua aposentadoria
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 11:00
ECT deve indenizar empresa por atraso em entrega de correspondência
Correspondência era destinada à conclusão de contrato decorrente de licitação pública
