STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil

Essa tese foi elaborada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069 em que se discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, entretanto essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, tema não discutido nesse recurso

Seccionais da OAB podem ajuizar ações civis públicas sem restrição

STJ altera jurisprudência, reforma decisão anterior e ressalta paralelismo entre conselhos nacional e regionais

Ministro suspende decisão que obriga Vale a pagar dívida tributária

Suspensa a decisão que obrigava a empresa Vale a pagar mais de R$ 30 bilhões de reais referentes a dívida tributária à Fazenda Nacional

Funai contesta decisão que mantém não-índios em área indígena

Segundo a Funai, a permanência dos posseiros permite a continuidade de atividades ilícitas, tais como a extração ilegal de madeira; a pecuária ilegal em terras da União; o arrendamento de pastagens pelos posseiros; queimadas em pastagens; caça e pesca ilegais e invasão da terra indígena demarcada por pequenos agricultores, comerciantes e grileiros

STJ mantém quebra de sigilo de ONG envolvida em suposto desvio de verbas da Previdência

A relatora entendeu que existem indícios suficientes de que a recorrente possa estar envolvida na prática de fatos criminosos em apuração, o que evidencia a necessidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário para melhor elucidação dos fatos

STF suspende ações que discutem privatização da Vale

Até que o Supremo analise o processo a Vale contesta a existência de decisões judiciais.

Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual

Execução fiscal. Crédito executado inferior a 50 OTN'S. Cabimento de Embargos Infringentes (artigo 34 da Lei nº 6.830/80).

Tributário e processual civil - execução fiscal

STJ mantém na prisão gerente do jogo do bicho no Rio de Janeiro

Homossexual tem direito a pensão previdenciária por morte de companheiro

Aprovado anteprojeto que aumenta o número de desembargadores nos TRFs

Suspensas decisões que impediam reajuste de energia em Pernambuco e Rio Grande do Norte

"O povo brasileiro é muito maior do que qualquer crise", diz ministro Vidigal

Mantida prisão de acusado de extração de diamantes da reserva Roosevelt (RO)

Processo seletivo para habilitação de prático não se assemelha a exame do Detran

Réu participante de tentativa de homicídio é condenado a nove anos de prisão

O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Tributário. Writ interposto.

Dado parcial provimento à apelação, para determinar o retorno do feito à V. de origem.

Agricultor terá tratamento com quimioterapia gratuito.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada.

Concursos com inscrições abertas nesta segunda somam 50,1 mil vagas

Pelo menos 36 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (28) e somam 50.156 vagas para todos os níveis de escolaridade.

ECT. Danos materias e morais. Objeto extraviado. Roubo de viatura da ré. Fortuito externo. Indenização indevida. Litigância de má-fé.