Tributário. Writ interposto.

Dado parcial provimento à apelação, para determinar o retorno do feito à V. de origem.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 24868 99.02.07211-9 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: GRANOL - INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO S/A E OUTROS ADVOGADO: MARIA CHRISTINA DE M CARAO E OUTROS APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (9600023123) EMENTA TRIBUTÁRIO. WRIT INTERPOSTO OBJETIVANDO QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTIVESSE DE LHES EXIGIR O RECOLHIMENTO DO AITP EM RELAÇÃO ÀS ...

Palavras-chave: Writ