Inconstitucionalidades do CTB (2): Impossibilidade do exercício do poder de polícia pelas pessoas jurídicas de direito privado

Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA/LFG - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; mestrando em Direito Público Internacional pela PUC/Minas; membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa da OAB/MG.

2ª Turma do STF manda soltar acusado de homicídio preso há mais de 2 anos sem julgamento

STJ reduz indenização de R$ 60 para R$2 mil por devolução de cheque de R$ 300

TAMG condena mãe que deixou em estado de abandono seus oito filhos menores (Ap. cv. 481.565-2)

Brasil ultrapassa 663 mil mortos por Covid; média móvel sai da tendência de queda após mais de 2 meses

São 663.165 óbitos e 30.395.189 casos registrados do novo coronavírus desde o início da pandemia, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa. Média móvel de mortes voltou a apontar estabilidade após 61 dias em queda; variação sofreu peso de números incluídos tardiamente no RJ.

Brasil registra 1.018 mortes por Covid e chega a 423,4 mil na pandemia; média móvel segue acima de 2 mil

imprensa com informações das secretarias de Saúde. Média segue acima de 2 mil mortos por dia há 55 dias.

Brasil passa de 383 mil mortes por Covid; mais de 2 mil delas foram registradas nas últimas 24 horas

País contabilizou 14.172.139 casos e 383.757 óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa.

CNS mostra no Congresso Nacional os 10 impactos positivos com a desoneração da folha de pagamentos, quarta, 2, 10h

CNS mostra no Congresso Nacional os 10 impactos positivos com a desoneração da folha de pagamentos neste, quarta.

Governo antecipa saques da 1ª parcela do Auxílio Emergencial para 2 milhões de beneficiários do 3º lote

Medida beneficia nascidos entre agosto e dezembro. Eles teriam direito ao saque de R$ 600 entre a terça-feira e o sábado da próxima semana, mas poderão sacar já na segunda e na terça-feira.

Casos e mortes por coronavírus no Brasil, 2 de julho, segundo consórcio de veículos de imprensa (atualização das 8h)

País tem 1.456.969 diagnósticos confirmados de Covid-19 e 60.813 óbitos.

Empreiteira Odebrecht pagou US$ 3,39 bi em caixa 2 entre 2006 e 2014, diz delator ao TSE

Hilberto Mascarenhas, um dos responsáveis pelo 'departamento de propina' da empreiteira, detalhou os pagamentos com recursos ilegais da empresa.

Penal e processo penal. Princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2° do CPP). Aplicação subsidiária.

O CPP não previu os limites da regra, razão pela qual deve-se aplicar, subsidiariamente, a regra contida no artigo 132 do CPC, em relação às exceções previstas, com base no art. 3º do Estatuto Processual Penal.

O artigo 171, § 2°, VI do Código Penal é exceção ao artigo 70 do Código de Processo Penal?

Fagner Dantas Barros, graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Agência de turismo é condenada a pagar danos morais por uso de fotos sem autorização

O valor fixado foi de R$ 2 mil, como compensação pelos danos morais e mais R$ 2 mil  como reparação por danos patrimoniais

Tributário. Procedimento fiscalizatório. Pena de perdimento. Bens importados. Competência da turma especializada.

Nas ações que envolvam a análise de pena de perdimento de bens importados, imposta em procedimento fiscalizatório, por suposta sonegação fiscal, a matéria é tipicamente tributária, e não administrativa.

Pela ordem

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Julgamento posterior à morte de advogado é anulado

Para a SDI-2, a houve prejuízo à defesa da empresa

TST mantém determinação de levantamento de extrato de cartão de transporte de vendedora

Para a SDI-2, a medida não viola a intimidade da trabalhadora

Acordo entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido

Para a SDI-2, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial.