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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2010 - 14:21
Agressão e ameaça à ex-mulher ensejam indenização
O juiz da Primeira Vara da Comarca de Alto Araguaia (415 ao sul de Cuiabá), Carlos Augusto Ferrari, condenou a um ano e dois meses de detenção um acusado de praticar crimes de lesão corporal e ameaça cometidos contra a ex-companheira.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2010 - 10:30
Mantida suspensão de exame vestibular
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) não acolheu o Agravo de Instrumento nº 53869/2009, interposto pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) em desfavor do Ministério Público, e manteve decisão que suspendeu a realização de um exame vestibular para ingresso no curso superior de bacharelado em Administração, turma única, no campus universitário de Juara (709 km a médio-norte), até o julgamento da ação de origem.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2010 - 13:20
Salário de professores não pode ser reduzido
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ratificou sentença sob reexame que, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 114934/2009, concedera ordem pleiteada a fim de reconhecer a ilegalidade e decretar a nulidade de ato que reduziu o percentual de aulas extraclasse e os vencimentos dos professores do nível três, licenciatura plena, por entender que restaram presentes os requisitos da liquidez e certeza (Reexame Necessário nº 114934/2009).
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 12:45
Vítima de atropelamento faz jus a indenização
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ratificou sentença proferida em Primeira Instância que condenara o Estado de Mato Grosso ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 868,65, bem como 200 salários mínimos a título de dano morais, a uma vítima que foi atropelada por uma viatura militar e ficou com deformidades permanentes em decorrência do acidente.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 15:04
Estado e município devem custear cirurgia
O juiz Wanderlei José dos Reis, designado para a Primeira Vara da Comarca de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá), deferiu parcialmente uma antecipação de tutela e determinou que o Município de Sorriso e o Estado de Mato Grosso promovam, no prazo máximo de 15 dias, um procedimento cirúrgico para a retirada de pedra na vesícula de uma paciente.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2010 - 09:24
Empresa deve ter licença de funcionamento para operar
A licença de operação é documento indispensável para o funcionamento de empresa que tem como atividade o beneficiamento de algodão, pois oferece riscos ao meio ambiente. Portanto, cabível a interdição de seu funcionamento até que esteja devidamente regularizada.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2010 - 12:38
Perícia é determinante para delimitação da área em litígio
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu o Agravo de Instrumento nº 70687/2009, interposto por um fazendeiro que solicitou a realização de nova perícia para determinar área em disputa, que fica na Comarca de Sinop (distante 500 km de Cuiabá). O agravo, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão que indeferiu a exclusão de algumas terras elencadas no acordo judicial e ordenou a reintegração de posse em favor dos agravados.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 14:31
Conhecimento de uso de carteira de habilitação falsa implica em condenação
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu a Apelação número 63381/2009, interposta por um acusado de utilizar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, que, por esse motivo, foi condenado a cumprir dois anos de reclusão em regime aberto e dez dias multa (estabelecida em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato).
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 12:25
Mantida prisão de acusado de incitar adolescentes a matar
A Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, composta pelos desembargadores Rui Ramos Ribeiro, relator, e Juvenal Pereira da Silva, primeiro vogal, e pelo juiz Rondon Bassil Dower Filho, convocado como segundo vogal, negou pedido de liberdade provisória formulado por acusado de ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal) e por incitação de dois menores de idade a cometer assassinato (artigos 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, e 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso de crimes).
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2010 - 12:17
Vendedor deve arcar com prejuízo caso produto não seja o prometido
A apreensão de veículo que teve o motor substituído no momento da vistoria impossibilita o uso do carro, causando constrangimento ao proprietário que não sabia da troca, prejuízo esse que deve ser arcado pelo vendedor do veículo a título de indenização por dano moral.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2010 - 10:45
Crime de roubo praticado com violência justifica prisão de acusado
O voto foi acompanhado pelo desembargador José Luiz de Carvalho, primeiro vogal, e pelo juiz convocado Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, segundo vogal convocado.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 12:56
Piso salarial não é aplicado a servidor com vínculo de natureza estatuária
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 15:20
TJMT recebe notificação e baixa ato de aposentadoria de desembargador
O presidente do TJMT, desembargador José Silvério Gomes, já baixou o respectivo ato de
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2010 - 15:41
Menor de seis anos pode ser matriculado no Ensino Fundamental
Compete ao Poder Público, em qualquer de seus níveis (Federal, Estadual e Municipal), promover o acesso escolar, consoante os artigos 227 da Constituição Federal e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, independente de idade.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2010 - 17:33
Mantida condenação de assaltante de agência bancária
A decisão foi por unanimidade.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2010 - 15:59
Caráter alimentar determina continuidade de benefício do INSS
O recurso foi interposto contra decisão proferida nos autos de uma ação de restabelecimento de auxílio doença decorrente de acidente de trabalho com pedido de antecipação de tutela.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 14:25
Débito não prescreve quando devedor está presente nos autos
Confirmado o fato de que o devedor sempre se fez presente oficialmente nos autos, deve ser afastada a prescrição da dívida e ter prosseguimento a ação de execução fiscal, independentemente do tempo transcorrido.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 11:56
Prescrição ocorre depois de cinco anos da constituição do crédito
O Estado alegou que efetuou várias diligências para localizar bens do apelado.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 10:05
Mantida desclassificação de candidato que não entregou documentos
O agravante concorreu, no ano de 2007, a uma das 30 vagas para o cargo de agente de saúde ambiental e se classificou, empatando em pontos com vários outros concorrentes.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2010 - 13:10
Devolução de cheque com saldo em conta gera dever de indenizar.
Configura defeito na prestação do serviço a devolução de cheque por insuficiência de fundos se há saldo na conta.
