Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo

Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento do veículo ao pagamento de multa. Impossibilidade quando não houver regular notificação do infrator.

Apelação Cível de sentença em que foi concedida a segurança para que seja procedido o licenciamento anual do veículo da impetrante, com a emissão dos documentos, independentemente do pagamento das multas ao final declaradas insubsistentes (fls.58/60).

A Constituição tem a palavra

Marlusse Pestana Daher, Promotora de Justiça - ES.

Transexual que perdeu guarda de bebê sofre nova derrota na Justiça

Banco e empresa de segurança devem pagar indenização de R$1,1 milhão a policial baleado dentro de agência

Pais do senador Valmir Amaral terão que devolver área pública ao GDF

Liminar garante liberdade a líder do MST

Restabelecida eficácia retroativa de decisão sobre inconstitucionalidade de IPTU fluminense

Júri - Homicídio simples - Condenação - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

É possível alteração de regime de bens para casamentos anteriores ao novo Código Civil

O Império da Lei

Juiz que matou vigia de supermercado tem habeas-corpus negado

Terceira Turma aumenta indenização de menor que perdeu pé esmagado por ônibus

Terceira Turma garante indenização a dona-de-casa por seqüelas estéticas irreversíveis

Incorporadora só está obrigada a devolver os valores pagos diretamente para a construção

Falha tentativa do PFL de ter apreciada pelo STJ indenização contra membros do MP

Município de Barueri, em São Paulo, não garante a continuidade de passes livres para idosos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedido do município de Barueri (SP) para restabelecer os efeitos da lei municipal 1.240/01 no ponto em que ela instituiu o passe livre nas linhas municipais para pessoas idosas ou em situação de carência.

Empresas tentam evitar aumento de tarifa de uso de terminais no Rio de Janeiro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) julgue recurso de empresas de transporte, entre elas a Turismo Transmil Ltda., as quais tentam impedir o reajuste de tarifa de utilização de terminais.

Ministro Delgado fala, amanhã, em São Paulo, sobre questões atuais do Direito Tributário

Mantida divisão do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC