Ação revisional de cláusulas contratuais. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Utilização do Código de Defesa do Consumidor. Juros remuneratórios. Sentença que estabeleceu a taxa selic para efeitos de cálculos.

Inadmissibilidade. Utilização da taxa média de mercado limitado ao percentual contratado. Capitalização de juros. Prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

Supermercado. Trainee e chefe de seção. Poderes limitados. Direito às horas extras.

Embargos de terceiro no inventário

Ação de anulação e de substituição de títulos ao portador

Senadores aprovam projeto que reconhece formalmente as centrais sindicais

Responsabilidade civil. Danos morais decorrentes de charge publicada em veículo jornalístico não configurados.

Júri. Pretendida modificação do regime prisional semi-aberto para o aberto. Pena fixada em 4 anos de reclusão.

CCJ aprova proposta que inibe a infidelidade partidária

Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores.

Ação de indenização por danos morais c/c exclusão do cadastro de inadimplentes com pedido de liminar

Execução. Contrato de êxito. Honorários advocatícios. Percentual da arrematação/remissão advogada posteriormente descredenciada.

Chacareiro. Trabalhador doméstico/rural.

Embargos do devedor. Execução fiscal. Prova. Indeferimento. Ausência de demonstração de prejuízo processual.

Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença. Vício "extra petita" inexistente.

Comprovação. Contrato de compra e venda. Retirada de sociedade.

O instrumento particular de compromisso de compra e venda é insuficiente para a comprovação de retirada de sócio do quadro societário da empresa

Recurso ordinário. Comprovante de custas. Cópia sem autenticação.

Recurso ordinário. Comprovante de custas. Cópia sem autenticação.

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Indicação de bens passíveis de penhora.

Embargos. Gravosidade.

Embargos de terceiro. Doação em período imediatamente anterior à escritura pública de confissão de dívida. Invalidade.

Agravo de petição. Embargos à execução. Tempestividade.