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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.
Postado em 12 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 830 vezes
Comprovação. Contrato de compra e venda. Retirada de sociedade.
O instrumento particular de compromisso de compra e venda é insuficiente para a comprovação de retirada de sócio do quadro societário da empresa
Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RETIRADA DE SOCIEDADE. O instrumento particular de compromisso de compra e venda é insuficiente para a comprovação de retirada de sócio do quadro societário da empresa, havendo a parte interessada de comprovar a condição de sócio retirante por meio próprio e regular registro público. Ac. 2ª T. 06959/06, 25.04.06. Proc. AG-PET 02730-2005-047-12-00-6. Unânime. Rel.: Juiz Amarildo Carlos de Lima. Publ. DJ/SC ...
