Júri. Pretendida modificação do regime prisional semi-aberto para o aberto. Pena fixada em 4 anos de reclusão.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Primeira Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - Nº 2007.000880-1/0000-00 - Aquidauana. Relatora - Exma. Srª. Desª Marilza Lúcia Fortes. Apelante: Manoel Alves da Silva. Def. Públ. 1ª Inst. - Amarildo Cabral. Apelado: Ministério Público Estadual. Prom. Just. - Antenor Ferreira de Rezende Neto. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - PENA FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ...

Palavras-chave: Júri