Magistrados paulistas impetram mandado de segurança contra decisão do CNJ

Apelação Cível e reexame necessário. Embargos à execução contra a Fazenda Pública

Contrato de locação pactuado com o estado de Santa Catarina

Processual civil. Administrativo.

Saques indevidos de abono salarial.

Habeas data é concedido a microempresa para obter dados na Receita Federal

Habeas data assegura o acesso às informações relativas à pessoa do impetrante, constantes dos registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público

Responsabilidade civil objetiva. Uso proposital da imagem da autora em campanha publicitária do município réu.

Ação de indenização por danos morais. Violação ao direito à intimidade

Administrativo. Apelação cível. Imóvel da União Federal. Reintegração de posse.

Interesse de agir.

Devolução de valor recolhido indevidamente sujeita a interpretação do juízo

"Trata-se de matéria sujeita à interpretação, de livre convencimento do Juízo, não existindo direito líquido e certo a ser amparado através da presente ação."

Negado pedido do estado do Amazonas para contratar operações de crédito com CEF e BID

O estado havia feito um pedido de extensão na Ação Cautelar, na qual obteve o direito de contratar operação de crédito interno junto ao BNDES para a construção de obras para a Copa do Mundo de 2014.

Conselho de Ética recebe 4° processo contra Renan

Comissão de Educação amplia acesso de estudantes a bolsas do ProUni

Execução fiscal. Verbete nº 106 da súmula da jurisprudência do STJ.

Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Incidência do código de defesa do consumidor. Limitação da taxa de juros no percentual de 12% ao ano.

Professor é condenado por abuso sexual em SC

Casan indenizará consumidor por corte indevido de água

2ª Turma converte julgamento de habeas em diligência

HC sobre uso de celular em penitenciária é arquivado

É possível renovar licitação sem candidatos suficientes mesmo após ultrapassada fase inicial

Justiça obriga técnico de futebol a indenizar juiz chamado de ladrão

Condenado homem que aplicou o golpe do "Baú da Felicidade"