Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 14 de Fevereiro de 2012 - 16:05 - Lida 431 vezes
Responsabilidade civil objetiva. Uso proposital da imagem da autora em campanha publicitária do município réu.
Ação de indenização por danos morais. Violação ao direito à intimidade
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - USO PROPOSITAL DA IMAGEM DA AUTORA EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA DO MUNICÍPIO RÉU - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - SENTENÇA QUE AFASTOU PREJUDICIAL DE MÉRITO E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REITERADA EM SEDE RECURSAL - IMPROPRIEDADE DA TESE - INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS CONFORME A INTENÇÃO DA LITIGANTE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - MERITUM CAUSE - VIOLAÇÃO ...