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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processual civil. Administrativo.

Ação anulatória de auto de infração. Agravo retido prejudicado.

EMENTA "PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AGRAVO RETIDO PREJUDICADO - ANVISA - PROPAGANDA E INFORMAÇÕES SOBRE MEDICAMENTO PARA DISFUNÇÃO ERÉTIL - ACESSO RESTRITO A PROFISSIONAIS DA SAÚDE - INFRAÇÃO NÃO VERIFICADA. Processo nº ...

Palavras-chave: direito civil anvisa medicamentos restritos