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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processual civil. Administrativo.

Saques indevidos de abono salarial.

EMENTA "PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SAQUES INDEVIDOS DE ABONO SALARIAL - PIS - DANOS MATERIAIS RESSARCIDOS - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. I - Para a fixação da responsabilidade de indenizar é necessário verificar a presença dos seguintes pressupostos: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. II - Hipótese em que não se verifica a existência de dano. Não ficou demonstrado que o  autor tenha suportado um sofrimento íntimo intolerável, que lhe trouxesse abalo psíquico ou ...

Palavras-chave: direito civil direito administrativo