Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 19 de Fevereiro de 2014 - 13:40 - Lida 353 vezes
Processual civil. Administrativo.
Ação anulatória de auto de infração. Agravo retido prejudicado.
EMENTA "PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AGRAVO RETIDO PREJUDICADO - ANVISA - PROPAGANDA E INFORMAÇÕES SOBRE MEDICAMENTO PARA DISFUNÇÃO ERÉTIL - ACESSO RESTRITO A PROFISSIONAIS DA SAÚDE - INFRAÇÃO NÃO VERIFICADA. Processo nº ...