ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Pernambuco questiona inclusão do estado como inadimplente no Siafi

Condenado por tentativa de furto pede para apelar em liberdade

TJRJ pode processar e julgar defensor público estadual

É legal o critério de pontuação de títulos no Concurso para Notários e Registradores

ECT está isenta de pagar depósito recursal

STF concede liminar em Habeas Corpus a condenado por peculato

O crime é previsto no Código Penal e caracterizado pela apropriação de dinheiro ou bem público que tem posse em razão do cargo de funcionário público, em proveito próprio ou alheio.

Busato quer saber de tramitação de queixa-crime contra Lula

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, conversará amanhã (26) com o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, sobre a tramitação da queixa-crime que foi remetida pela OAB à Procuradoria Geral da República

STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Lewandowski mantém decisão do TCU que cassou pensão civil de estudante

O MS foi impetrado por uma estudante beneficiária de pensão civil contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que cassou o benefício em 1999, uma vez que sua guarda judicial foi concedida à avó.

AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede Bacen Jud o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas.

Indeferida liminar para advogado que pede nulidade de processo por erro de denúncia

Fiscais da Prefeitura do Estado de São Paulo terão pena reduzida pelo TJ-SP

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

Plenário arquiva agravo contra pagamento de precatórios trabalhistas para idoso

Ação penal contra cantor por apologia ao crime

Judiciário é incompetente para analisar critérios utilizados em correção de prova de concurso

STJ nega liminar a alemão condenado por crime hediondo

Município cearense pede ao STF desbloqueio de verbas públicas