Ação ordinária. Servidoras públicas estaduais aposentadas. Pagamento de proventos em montante inferior ao mínimo legal. Ilegalidade caracterizada.

Direito constitucionalmente garantido. Precedentes do STF e deste tribunal. Necessidade de pagamento das diferenças retroativas demonstradas.

STF realiza sessão extraordinária para julgar mensalão

Onze recursos estão na pauta do Supremo

Mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Indeferimento em primeira instância. Necessidade de recurso próprio.

Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Extinção do mandamus, sem análise do mérito.

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF

Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

Negada liminar à empresa paranaense que queria compensar créditos em precatório

Ltda., do Paraná, alega que decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR), que lhe negou o

Senado aprova Alexandre de Moraes para vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal

Ministério da Justiça até o início deste mês; aos 48 anos, ele herdará 7,5 mil ações no STF.

Supremo suspende decisão do TJ do Rio de Janeiro sobre previdência estadual

Nelson Jobim, deferiu o pedido de suspensão de liminar feito pelo Estado do Rio de Janeiro na Suspensão de Segurança (SS) 2400.

Réu preso contesta demora no julgamento de Habeas Corpus no STJ

Jorge Raffat Toumani alega estar sofrendo constrangimento ilegal, por aguardar preso, há quase seis meses, decisão daquela Corte.

CPC, art. 535, II. Violação não ocorrida. Recurso especial.

Súmula 284 e 283 do STF.

STF vai enviar ao Congresso anteprojeto de lei que regulamenta o PCS

PGR contesta leis paraibanas no Supremo

Funcionários da Câmara de São Leopoldo recorrem contra ordem de prisão

Ministros de Justiça dos países ibero-americanos debatem a reforma do Judiciário

A reforma do Judiciário foi tema predominante na sessão de abertura e deve dominar os debates nos três dias de trabalhos e discussões.

Entra em vigor Resolução do Supremo que regulamenta pedidos de vista

Entrou em vigor hoje (29/3) Resolução do Supremo Tribunal Federal que limita o prazo dos pedidos de

O STF e impasses do cotidiano público e privado

O presente artigo discorre sobre os apontamentos sofridos pelo Supremo Tribunal Federal e as Fake News.

Começa encontro de cortes supremas do Mercosul

Autoridades e representantes do Judiciário do Mercosul e de diversos países da América Latina participaram ontem (28/11) à noite da abertura do 2º Encontro das Cortes Supremas do Mercosul.

Matéria Fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1ª Turma anula julgamento sobre equiparação salarial entre MP e Judiciário goianos

Em São Paulo, Jobim reafirma importância do Conselho Nacional da Justiça