Mandado de segurança. Decisão atacada transitada em julgado ha dois anos. Ausência de direito liquido e certo.

Petição. Sistema de Prestação de Contas dos Partidos Políticos (SPCP). Operacionalização. Multiuso. Dificuldades técnicas. Estudo. Objeto.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição.

Eleições 2006. Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. Ausência. Documento. Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos em que se assentou a decisão agravada. Desprovimento.

Registro de candidato. Recebimento como recurso especial. Prestação de contas apresentada extemporaneamente.

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Coligação. Regularidade.

Concurso público. Prazo de validade. Exaurimento. Interesse de agir.

Retificação de registro civil.

Acréscimo de sobrenome após o casamento. Nome civil.

Obrigações. Indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Improcedência com base em falta de provas. Insurgência. Cerceamento de defesa ocorrente.

Justiça Federal arquiva inquérito sobre sequestro de ex-juiz eleitoral

Para Ministério Público Federal não há provas de que sequestro ?ocorreu ou não? e nem de falsa comunicação de crime

Ação de indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Inscrição em cadastro de inadimplentes.

Apelação cível. Descumprimento de ordem judicial expressa. Dano moral configurado.

Responsabilidade civil. Apelação cível.

Ação de indenização por danos morais. Acidente no interior de ônibus. Responsabilidade objetiva. Permissionária de serviço público.

Previdenciário. Doença profissional. Incapacidade temporária.

Tendinite calcarea em ombro direito e esquerdo; auxílio-doença acidentário.

Competência - Ação que envolve questão referente a representação sindical entre sindicatos.

Contra ato omissivo não cabe recurso

Justiça considera irregular decisão de Tribunal Arbitral

O Tribunal Arbitral, instituição que funciona como uma justiça privada, havia reconhecido o direito

Apelação criminal. Roubo tentado. Recurso do representante do MP objetivando a condenação pelo crime consumado.

Apelo provido.

Nunciação de obra nova e indenização.

1. Em tese não cabe o embargo quando concluída a obra, como tal considerando-se aquela que carece de acabamentos.

Revisão de contrato. Exoneração.

Adiantamento dos honorários periciais.

Usucapião. Atos de tolerância e permissão. Impossibilidade.