Usucapião. Atos de tolerância e permissão. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. USUCAPIÃO. ATOS DE TOLERÂNCIA E PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A situação efêmera e transitória a que se encontra sujeito aquele que usa a coisa em decorrência de atos de mera tolerância ou permissão, não autoriza a aquisição da propriedade pela usucapião, posto que a relação de sujeição que caracteriza entre o detentor e aquele em nome de quem utiliza a coisa afasta por completo o requisito da posse com animus domini. APELAÇÃO CÍVEL N° ...

Palavras-chave: usucapião