Justiça gratuita. Miserabilidade da parte que pede o benefício e que advoga em causa própria.

Recurso em Sentido Estrito. Homicídio. Pronúncia. Requisitos elencados no art. 408 do CPP.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito contra a decisão de fls. 168/172 que pronunciou o recorrente a fim de que ele seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo segundo, I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da Prefeitura de Vitória/ES e São Paulo Turismo SA, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Homicídio com Emprego de Fogo. Denúncia Acolhida

Ministro Edson Vidigal: a insolvência é a irmã gêmea do calote

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, disse que a insolvência é a irmã gêmea do calote.

A fragilidade do Processo Civil Brasileiro

Luiz Guilherme Marques - O autor é Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora-MG.

Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. Não ocorrência.

Ferramentas digitais reforçam segurança financeira de foliões no Carnaval

Presidente da Abradeb, Raimundo Nonato destaca importância de recursos como BC Protege+ e MED para prevenir fraudes durante a folia

Crise no crédito rural expõe fragilidade do setor, avalia especialista

Para Lando Bottosso, advogado do direito agrário e financeiro, do escritório João Domingos Advogados Associados, as medidas oferecidas  não são suficientes para resolver o problema

Premeditação pode incidir sobre a culpabilidade na dosimetria da pena, confirma Terceira Seção em repetitivo

STJ decide que premeditação pode agravar culpabilidade na dosimetria, mas exige fundamentação e não pode ser base essencial do tipo penal

Existe solução para o cancelamento unilateral dos planos de saúde?

Projeto de Lei 3.264/2024 busca impedir o cancelamento unilateral de planos de saúde durante tratamentos contínuos, visando proteger pacientes com doenças crônicas e garantir rede de atendimento adequada

Advogado suspeito de integrar organização criminosa é proibido de atuar na área criminal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu à área criminal a proibição do exercício profissional imposta a um advogado e vedou o seu acesso a qualquer tipo de estabelecimento prisional

Família de passageira atropelada durante desembarque de ônibus será indenizada

A decisão determinou o aumento da indenização por danos materiais, consistente no pagamento de pensão no valor de 2/3 do salário-mínimo e manteve a indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil

União deverá pagar adicional de insalubridade a trabalhador exposto a chumbo

Por unanimidade, o Colegiado manteve a sentença

Instituição financeira deverá restituir valores transferidos ilegalmente via PIX

A sociedade anônima deverá restituir a quantia de R$ 7.286,55

Concurso de banco estadual é prorrogado para nomear pessoas com deficiência

Desde 2012, o Banestes não cumpria lei de cotas

Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa

O entendimento é da Terceira Turma

Condenações severas no Caso Braiscompany: reflexo da determinação e agilidade da justiça

Por Jorge Calazans

Especialista em Direito da ESPM comenta sobre nova lei que inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal

Por Marcelo Crespo, coordenador dos cursos de graduação e pós-graduação em direito da ESPM

TRF-1 libera quase R$ 275 mil de empresa após sofrer bloqueio sem a devida citação em execução fiscal

A relatora, desembargadora Maura Moraes Tayer, acatou o pedido e determinou o cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros, realizada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)