Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da Prefeitura de Vitória/ES e São Paulo Turismo SA, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Em face da teoria da aparência de direito, considere as afirmações abaixo: I. O Direito atribui valor jurídico a certos atos que, por si mesmo, não teriam possibilidade de gerar efeitos legais para proteger a boa-fé e o trato habitual dos negócios. II. A teoria da aparência não se aplica às situações de herdeiro aparente e cobrador aparente. III. Um contrato será válido ainda que contenha apenas uma assinatura, uma vez que se trata de ato praticado por titular ...

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