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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 14:15
Turma afasta competência da JT em ação sobre normas de higiene e saúde para bombeiros
A decisão leva em conta entendimento do STF que afastou a competência da JT em causas envolvendo servidores públicos estatutários
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2014 - 12:45
Convenção de Viena sobre comércio internacional entra em vigor no Brasil
Composto de cláusulas abertas, texto requer posicionamento coeso por parte dos juízes
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2014 - 16:15
Não incide contribuição previdenciária sobre salário pago no período de férias
Entendimento se deu no julgamento de recurso da Globex (Ponto Frio) contra a Fazenda Nacional.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2014 - 16:30
Câmara dos Deputados promove debates com tribunais superiores sobre novo Código Penal
O primeiro debate deverá ser com o presidente do STJ, ministro Felix Fischer
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2014 - 15:15
OAB promove ato público sobre os 50 anos do golpe militar
Evento contará com presença de José Eduardo Cardozo, titular da Justiça e outros ministros
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 11:45
STJ fixa competência da Justiça estadual para ações sobre planos da Refer
A 2ª seção aprovou súmula 505, que trata da competência para julgar ações referentes aos contratos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 11:30
Senado anuncia que vai recorrer da decisão do STF sobre 'supersalários'
Mesa Diretora também informou que irá pagar valores excedentes em juízo
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 19:15
Relator inclui neutralidade de rede em PEC sobre direito de acesso à internet
Dispositivo proíbe as operadoras de dar tratamento diferenciado a dados em virtude do conteúdo, do emissor ou do destinatário. A neutralidade de rede é um dos pontos que têm dificultado a votação, pelo Plenário, do marco civil da internet
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 14 de Fevereiro de 2014 - 12:40
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2014 - 14:00
Votação de projeto sobre dívida dos estados é adiada no Senado
Texto recebeu emendas do senado Randolfe Rodrigues que precisarão ser analisadas
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2014 - 18:15
STF suspende lei de Santa Catarina sobre formação de condutores de veículos
Norma autoriza o Poder Executivo a delegar, como serviço público na área de trânsito, a educação de motoristas
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 17:30
Para tribunal, matéria sobre reserva indígena não ofendeu honra de antropóloga
Texto noticiava controvérsia a respeito da criação de reserva indígena, reportando-se a estudo realizado pela apelante
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2013 - 19:30
Juízo de Recife decidirá sobre guarda de criança mantida pelo pai
Maioria dos ministros do colegiado adotou o entendimento de que é competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 12:30
Justiça Federal envia inquérito sobre cartel em licitações do Metrô ao STF
Investigações apontam que as empresas criavam um cartel para elevar os preços nas licitações com a anuência de políticos
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 18:00
Centrais rejeitam proposta do Senado sobre direito de greve no serviço público
Segundo a proposta, dependendo do serviço, entre 50% e 60% dos servidores devem continuar trabalhando durante a paralisação
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 17:15
STJ altera entendimento sobre limite de idade para aposentadoria na Petros
Decisão institui que a alteração do estatuto da entidade, em 1978, seria válida para todos os funcionários já em atividade na empresa
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 16:30
STJ determina suspensão de desconto de IR sobre pensão de viúva de anistiado político
O artigo 9º, parágrafo único, da Lei 10.559/02, determina que os valores pagos a título de nessas situações são isentos do tributo
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 14:45
Promotor diz que vazamento colocou em risco investigação sobre fraudes em SP
Sindicato e auditor teriam combinado não repassar informações para o promotor que apura o esquema de fraude
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2013 - 18:45
Conselho de Comunicação terá grupo de trabalho sobre biografias não-autorizadas
Grupos vão esmiuçar projetos de lei e outras propostas em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado relacionadas à Comunicação Social e preparar um relatório, que depois será submetido ao conselho
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 13:30
Sem prova de nexo causal, parecer sobre dispensa de licitação não autoriza ação penal contra procuradores
Não comete crime algum quem, no exercício de seu cargo, emite parecer técnico sobre determinada
