Relator inclui neutralidade de rede em PEC sobre direito de acesso à internet
Dispositivo proíbe as operadoras de dar tratamento diferenciado a dados em virtude do conteúdo, do emissor ou do destinatário. A neutralidade de rede é um dos pontos que têm dificultado a votação, pelo Plenário, do marco civil da internet
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 479/10) que torna o acesso à internet em alta velocidade (banda larga) direito fundamental do cidadão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), incluiu no texto a garantia de que o serviço seja ofertado com neutralidade aos usuários.
Ou seja, as operadoras não poderiam discriminar dados por conteúdo, emissor ou destinatário. A previsão é que o relatório do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) seja votado nesta terça (18) na comissão especial sobre o tema. A reunião será realizada às 15h30, no Plenário 16.
O deputado reconhece que a chamada neutralidade de rede é um dos pontos que dificultam a votação em Plenário do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo).
Teixeira considera, no entanto, que a inclusão desse item na PEC do acesso à internet aos cidadãos não deve causar a mesma resistência ao texto. "O grande problema do marco civil é a pressão das operadoras de telefonia sobre determinados parlamentares”, diz. “Como a PEC é uma norma que não teria aplicação imediata, acredita que não terá a mesma resistência enfrentada pelo marco civil”, completa.
Ampliação da cobertura
O relator explica que, uma vez garantido na Constituição, o direito à internet em alta velocidade deverá aumentar a pressão para a ampliação da cobertura, a melhoria do serviço e a redução dos preços cobrados pela conexão.
Na avaliação do deputado, a mudança constitucional abriria espaço, inclusive, para a diminuição da carga tributária incidente sobre o setor. "A Carta Magna diz que, quanto mais essencial o produto ou o serviço, menor a tributação. A redução dos impostos barateia a banda larga e possibilita um maior acesso.”
Em seu relatório, Amauri Teixeira destaca que os tributos representam hoje 1/3 do valor pago pelos usuários da internet de banda larga.
Recomendação
A votação da PEC 479/10, do deputado Sebastião Bala Rocha (SDD-AP), está entre as recomendações da subcomissão que estudou, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, as ações do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).
Se aprovado na comissão especial, o texto ainda dependerá da aprovação, em dois turnos, pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
