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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2007 - 03:00
Decreto nº 6.262, de 20 de novembro de 2007
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2005 - 16:01
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 14:30
Semelhança entre marcas não significa concorrência desleal
O que caracteriza a imitação e o intuito de confundir o cliente é a utilização conjunta de vários elementos coincidentes, que, ao final, forma a apresentação do produto, caracterizando a concorrência desleal
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2023 - 10:04
Embalagem semelhante não caracteriza concorrência desleal, decide TJSP
Uso de cores não é exclusivo de determinada marca.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Março de 2024 - 15:56
Posso registrar minha marca com nome similar em outro segmento?
Por Maria Isabel Montañés
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2024 - 13:15
Trabalhadora ofendida com falas racistas deve ser indenizada por danos morais
O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2017 - 16:53
Academia é condenada a pagar indenização por danos materiais por imitar marca de concorrente
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 11:55
Por trocar o nome de acusado pelo do irmão, jornal pagará indenização
Morador receberá indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2004 - 13:41
Turma Nacional: contratação esporádica de diaristas não descaracteriza economia familiar
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais confirmou essa tese em julgamento realizado nesta semana no Conselho da Justiça Federal.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2024 - 17:09
Mantida condenação de empresa pela venda de produto com embalagem similar à de concorrente
Prática conhecida como violação de “trade dress”
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2022 - 16:54
Tribunal rejeita alegação de plágio em projetos arquitetônicos em condomínio de luxo
Prova pericial afastou concorrência desleal.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 18:00
Nomeação de parentes para cargo em comissão é nepotismo, reitera CNJ
Servidor pedia a manutenção dele e de um parente em cargos comissionados
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2006 - 14:52
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Abril de 2019 - 11:55
“Reconhecimento Facial: O Futuro Chegou”
O presente artigo trata sobre o uso do reconhecimento facial e a questão da privacidade das pessoas.
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Março de 2013 - 13:20
Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 14:52
Suspensa proibição de uso de marca por empresa de iluminação
Relator entendeu que empresa não comprovou risco de sofrer prejuízos
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2006 - 18:53
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Março de 2005 - 02:00
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2004 - 07:01
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2022 - 16:01
Teses filhotes do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins trazem insegurança jurídica ao meio empresarial
Para contornar esse cenário, indicação é realizar depósito em juízo.