Acordo consensual deve ser cumprido pelas partes

O comprador não pagou as parcelas do imóvel durante 1 ano; proprietários da fazenda levaram o acordo à homologação judicial e a dívida foi reparcelada em três prestações

Falha da administração permite que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo

A decisão ocorreu anos depois do afastamento do servidor, quando ele já contava com 66 anos de idade. Quando da sentença, em 2007, o servidor já estava afastado havia nove anos e a ponto de completar 70 anos, idade em que ocorre a aposentadoria compulsória no serviço público

Ação anulatória.

Leilão. Imóvel divisível. intimação dos condôminos.

Réus são condenados por improbidade administrativa na compra da fazenda Ceres

Ação Civil Pública.

Endosso em cheque transmite o título e com ele todos os direitos

TST invalida escritura que quita contrato de trabalho de 29 anos

Relatório mostra elo de Delúbio com máfia da Previdência

Reforma tributária assegura desconto de 30% e até isenção de IBS e CBS

Regulamentação da reforma tributária traz isenções e descontos fiscais para setores estratégicos, incluindo educação, saúde e transporte coletivo

Atividade econômica agroindustrial. Operador de máquinas.

Intervalo intrajornada.

Boia-fria poderá ser aposentada pelo INSS

É ilegal o registro de protesto contra a venda de bens

Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Serviço

Expedição de Certidão por Tempo de Serviços.

TJ mantém decisão sobre penhora

Família pede ao STF a anulação da desapropriação de suas terras

TST exclui vantagem para trabalhador de categoria diferenciada

Família de criança que não comprovou envenenamento não tem direito a indenização

Para conceder a tutela antecipada seriam necessários dados que comprovassem os males causados pela intoxicação, o que não foi apresentado no processo

Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito

Apelação apresentada por cidadão objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa

Estado deve repassar verba do Programa de Transporte para município do interior

Recursos estavam suspensos pela falta de certidão negativa de débito perante o INSS

Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação condenatória.

Danos morais e materiais. Acidente de trânsito.

TJ declara nula penhora de terras de ex-cônjuge