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Fonte: STJ

Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Serviço

Expedição de Certidão por Tempo de Serviços.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.1. Hipótese em que o INSS alega que o entendimento do acórdão recorrido de que "não há necessidade de prévio recolhimento das contribuições previdenciárias ou de sua indenização para a expedição da Certidão de Tempo de Serviço (...) contrariou a legislação de regência, que impõe a necessidade de prévia indenização do período, em ...

Palavras-chave: Previdenciário Aposentadoria Tempo de Serviço Expedição Certidão