Fonte: STJ
Postado em 06 de Novembro de 2017 - 17:54 - Lida 721 vezes
Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Serviço
Expedição de Certidão por Tempo de Serviços.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.1. Hipótese em que o INSS alega que o entendimento do acórdão recorrido de que "não há necessidade de prévio recolhimento das contribuições previdenciárias ou de sua indenização para a expedição da Certidão de Tempo de Serviço (...) contrariou a legislação de regência, que impõe a necessidade de prévia indenização do período, em ...