Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Anistia.

Artigo 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Observância dos paradigmas.

Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Plantão. Adicional de serviço extraordinário.

Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina.

Ente público. Servidor. Vínculo de natureza jurídica administrativa.

Embargos declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 79/87, rejeitados conforme decisão às fls. 91/92.

Demissão de servidor é anulada por demora na penalidade

O Estado do Rio Grande do Norte terá que declarar como nulo o ato de demissão de um servidor, após

Município de Caxias deve pagar salários atrasados de ex-servidor

O município de Caxias ajuizou diversos recursos contra a condenação.

Verba salarial de servidor deve ser julgada na Justiça comum

Justiça comum, e não a trabalhista, tem a competência para julgar questões relativas a verbas salariais atrasadas de servidor estatutário.

Limitação de salário de servidor é mantida pelo STJ

O servidor foi demitido da empresa Interbras, subsidiária da estatal multinacional, e readmitido ao

Servidor Público. Sexta-parte. Súmula nº 4 do TRT.

A súmula 4 deste Tribunal não se aplica aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Servidor celetista em estágio probatório é dispensado sem processo administrativo

Não é titular da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal o servidor celetista ainda em estágio probatório.

Recurso de revista. Cargo em comissão. Servidor público municipal.

Incompetência da Justiça do Trabalho.

Recurso especial. Administrativo. Lei n. 8.112/90. Servidor público.

Transferência do regime celetista para o estatutário.

Recurso de revista. Estabilidade de servidor celetista de empresa pública.

Agravo de instrumento provido.

Servidor público estadual. Policial civil. Trabalho sob regime de plantão.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação.

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

Servidor pode trabalhar em horário especial por ser estudante

Um servidor do município de Coronel Ezequiel ganhou o direito de trabalhar em horário especial por ser estudante universitário.

Servidor concursado não pode ser exonerado sem processo legal

O município também foi condenado ao pagamento de 12 salários mínimos vigentes ao tempo do fato, a título de danos morais.

Servidor é reintegrado por ilegalidade no ato de exoneração

Um servidor do município de Vera Cruz é reintegrado ao cargo de professor por ilegalidades no ato de exoneração.

TJMT mantém decisão que concedeu adicional noturno a servidor público

Foi determinada a inclusão de 25% na remuneração da requerente, sob as horas que em for designada a trabalhar em horário noturno.

Servidor aposentado tem direito a reajuste de provento

Primeiro Grau que concedeu reajuste de proventos a um servidor aposentado do Estado.

Servidor público pode ser acionado judicialmente em ação reparatória

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da diretora de uma escola estadual pública em ato que resultou na exoneração da coordenadora de ensino da referida escola.