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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 750 vezes
Recurso especial. Administrativo. Lei n. 8.112/90. Servidor público.
Transferência do regime celetista para o estatutário.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 643.058 - SC (2004/0038714-0) RELATOR: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA REPR. POR: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO RECORRIDO: IRINÉSIA MARIA GARCIA ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA GOMES E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ...
