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O transexual pode ser vítima de estupro?

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A prisão civil do depositário infiel determinada pela Turma Recursal

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Ecad é condenado a prestar contas de obras de compositor catarinense

Compositor afirma ser credor de quantias pecuniárias referentes aos direitos autorais sobre as execuções públicas de suas obras, valores estes que não lhe foram repassados

Tributário. COFINS. Sociedade civil. Isenção. Súmula 276 do STJ. ADC 01/DF. Violação ao princípio da hierarquia das leis.

Repetitivo discute proporcionalidade da pena-base em casos que envolvem pequena quantidade de droga

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.003.735 e

Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria

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Mãe trabalhadora ganha direito a rescisão indireta do contrato de trabalho devido a falta de local para o aleitamento

A legislação brasileira prevê que a empregada tem direito a dois descansos especiais de meia hora

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Magistrado reconheceu o direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais já

A Imprescindibilidade da língua brasileira de sinais no judiciário brasileiro

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Júri Popular absolve acusado de assassinato no bairro Santa Carmélia

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Paciente que adquiriu Aids em transfusão de sangue será indenizada

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