Quinta Turma tranca ação penal contra a deputada Cidinha Campos, do Rio de Janeiro

A ação foi proposta pelo então deputado estadual, hoje federal, Eduardo da Cunha, que teria sido ofendido por discurso realizado por Cidinha na tribuna da Assembléia Legislativa do estado em 2001.

Atentado violento ao pudor e estupro. Forma simples. Crimes hediondos. Regime inicial fechado. Progressão do regime. Possibilidade.

a e c, da Lex Fundamentalis, contra v. julgado da c. Primeira Câmara Criminal do e. Tribunal de

Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no máximo legal. Art. 69 do Código Penal Militar.

Habeas corpus. Estupro. Tipo penal básico ou forma simples. Inocorrência de lesões corporais graves ou do evento morte.

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Proprietários da farmácia são acusados de se apropriarem de valores referentes a pagamentos de faturas de energia elétrica

Crime Equiparado a Hediondo. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos.

Mulher honesta segundo o Código Penal

Por João Baptista Herkenhoff.

Recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de dolo.

Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ.

Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória negada no juízo a quo. Alegada desmotivação do decisum. Inocorrência.

provisória mantida para a garantia da ordem pública, regular instrução probatória e de futura de aplicação da lei penal - Ordem denegada.

Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções criminais.

criminológico reconhecida pelo tribunal a quo. Especificidade demontrada. Cometimento de novo delito em livramento condicional. Ordem denegada.

HC. Organização criminosa. Tortura. Corrupção. Extorsão. Peculato.

Interceptação telefônica deferida pelo prazo de trinta dias consecutivos. Integrantes da quadrilha são, em grande parte, policiais civis.

Tribunal confirma multa aplicada a banco por ligações de telemarketing

Números estavam cadastrados em lista de bloqueio.

Processual Penal. Agravo regimental no recurso especial

Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

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A Decisão foi tomada ​com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo

Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal

Tauã Lima Verdan, Bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo - ES.

Criminal. HC. Usurpação de Minério. Writ Contra Indeferimento de Liminar.

Crime de falsidade ideológica. Fraude denominada "uva papel". Alegação de afronta a dispositivos constitucionais.

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