Mulher honesta segundo o Código Penal

Por João Baptista Herkenhoff.

Fonte: João Baptista Herkenhoff

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O Código Penal Brasileiro, de 1940, alterado sucessivamente em muitos de seus artigos, continuou consagrando até 28 de março de 2005 a expressão “mulher honesta” para tipificar crimes.


A recepção do substantivo “mulher”, seguido do adjetivo “honesta”, poderia ser matéria de estudo simplesmente vocabular, não tivesse a enunciação repercussão mais séria no direito das pessoas.


O gravíssimo, no caso, eram as conseqüências jurídicas dessa conceituação.


Assim é que o artigo 215 do Código estabelecia a pena de um a três anos de reclusão para quem tivesse conjunção carnal com mulher honesta mediante fraude.


Na mesma linha, o artigo 216 capitulava como crime induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal.


A pena, neste caso, seria de um a dois anos de reclusão.


Finalmente, o artigo 219 definia o rapto: “Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso”. (Pena e dois a quatro anos de reclusão).


O legislador, numa lamentável distorção ética e jurídica, não protegia toda e qualquer mulher contra a conjunção carnal fraudulenta.


Seriam resguardadas contra esse atentado à dignidade da pessoa humana apenas a menor, se fosse virgem, e a mulher que o Código classificava como honesta.


Da mesma forma só a mulher que, na ótica do Código, era definida como “honesta” podia ser sujeito passivo de dois outros crimes:


- indução, mediante fraude, à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal; rapto mediante violência, grave ameaça ou fraude.


Um sentimento mínimo de respeito à pessoa humana não excluiria mulher alguma de proteção contra os crimes mencionados, tendo em vista que a característica em comum de todos eles é a prática mediante fraude.


Ninguém pode ser fraudado na sua liberdade, nas suas escolhas, no direito de “ser pessoa”.


O Código não definia o que se devia entender por “mulher honesta”.


Também não se referia, em qualquer artigo, a “homem honesto”.


Dentro de uma visão machista, “homem honesto”, diversamente da “mulher honesta”, é aquele que paga as contas, sem qualquer atinência com seu comportamento sexual.


Estas considerações sobre a expressão “mulher honesta” servem para destacar a importância da interpretação jurídica.


Procuramos citar uma hipótese na qual a interpretação literal da lei conduziria a uma irracionalidade.


De forma alguma podia a boa interpretação restringir a proteção da mulher, contra a fraude para fins sexuais, a qualquer circunstância ou ressalva.


Muito menos podia a boa interpretação render-se ao equívoco conceito “mulher honesta”, impróprio, sob o aspecto ético, desde o nascedouro do Código e cada vez mais divorciado do momento histórico, à medida que os anos transcorriam.


À margem de um anacronismo tão gritante como este que exemplificamos, sempre se exige do intérprete uma visão histórica e finalística para corretamente aplicar o Direito.


A lei aplicada cegamente trai o Direito.


Ao jurista cabe a tarefa de descobrir o Direito que, em muitas situações, esconde-se atrás da lei.


Muito estudo, visão multidisciplinar, consciência reta, dignidade, sensibilidade.


É isto que o povo espera dos juízes e operadores do Direito em geral.


Autor: João Baptista Herkenhoff, Juiz de Direito aposentado (ES). E-mail: jbpherkenhoff@gmail.com 

Palavras-chave: "Mulher honesta" Código Penal Tipificação Crimes

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