O endeusamento do Estado laico

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, economia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Dívida enseja inscrição em cadastro restritivo

nos autos de uma ação cautelar inominada, em trâmite na Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (212 km ao sul da Capital).

Os recursos no Código de Processo Civil

Os recursos correspondem aos mecanismos de impugnação de decisões judiciais.

Atraso de pensão alimentícia por três meses enseja prisão civil

mandato de citação e as vincendas durante o processo, o devedor alimentante pode evitar sua prisão civil.

Devedor de alimentos pode ter prisão civil decretada

Pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos que, no prazo legal, não efetua o

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil. Ordem concedida.

Não mais subsiste, no sistema jurídico pátrio, a prisão civil por infidelidade depositária.

TJ derruba lei que proibia prefeito de viajar sem autorização de vereadores

Prefeito poderia perder o mandato caso descumprisse a lei que o obrigava a solicitar autorização do Poder Legislativo para viajar

Suspensão e extinção do processo de execução segundo a vigente sistemática processual civil brasileira

Parecer da colunista Gisele Leite.

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

Crédito decorrente da locação de imóveis no novo inciso V do art. 585 do CPC

Celso Anicet Lisboa, Advogado e Professor de Direito Processual Civil da Universidade Federal do

Violência dos ?black blocs? e guerra civil

O brasileiro, fisicamente, como dizia o conde Afonso Celso ?não é um degenerado; (...) quanto ao seu caráter, ainda os piores detratores não lhe podem negar afeição à ordem, à paz, ao melhoramento?. Eu acredito piamente nos ensinamentos e ufanismos deste livro; vou invocá-los em todas as partes dos nossos diálogos e procurar difundi-los para o mundo todo!

Recurso - É tranqüilo o entendimento de que a apelação contra sentença que julgou embargos à ação monitória deve ser recebida no duplo efeito - Apelação interposta somente por um dos embargantes.

Além de cega, muda!

de Justiça do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente Nacional do IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

As provas ilícitas no Processo Brasileiro

José Olindo Gil Barbosa é Juiz de Direito no Estado do Piauí, pós-graduado em Direito Processual e Direito Processual Civil. E-mail: [email protected]

Estado deve indenizar motorista por abuso de autoridade de policial civil

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.

Danos causados por enchentes. Responsabilidade civil do Estado. Súmula 7/STJ

Reexame de matéria fático-probatória.

Embargos de declaração. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Prisão injusta de cidadão.

Ato ilegal. Dano moral.

Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do Estado.

Abordagem policial. Encaminhamento da apelante à delegacia para prestar esclarecimentos conduta ilícita não demonstrada. Exercício regular de direitos.

Responsabilidade civil do Estado. Atuação policial. Exercício irregular da atividade policial.

Denúncia de suposto furto. Abordagem empreendida por grande número de policiais, revista pessoal e prisão efetuadas em local público na presença numerosa de transeuntes, seguida da liberação da vítima. Constrangimento injusto, vexatório e desnecessário.

Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal.