Execução de alimentos e prisão do devedor no novo Código de Processo Civil

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Evolução do Direito Penal

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TSE determina abertura de ação penal contra ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo

O Tribunal Regional Eleitoral paulista (TRE-SP) havia rejeitado denúncia do MPE para negar o

Operação Anaconda: trancada ação por prevaricação contra juiz federal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento da ação penal por

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Sentença que condena advogado que integra a lista sêxtupla.

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Juiz Federal decide que denunciado tem o direito de ser ouvido antes de recebimento da denúncia

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STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002.

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Terceira Seção definirá qual rito processual deve ser aplicado aos crimes previstos na Lei de Drogas

recursos especiais (REsp 1.825.622 e REsp 1.808.389) estão sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.