Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Assinale a afirmação correta.

a) A autoridade policial pode indeferir a instauração de inquérito policial por entender de difícil apuração o fato criminoso noticiado.
b) O juiz deve arquivar o inquérito policial, de ofício, quando se convença da falta de justa causa para a persecução penal.
c) O Delegado de Polícia deve arquivar o inquérito policial quando as investigações tornem patente a inexistência de crime.
d) A requisição de inquérito pelo Ministério Público é modalidade de delação postulatória.
e) Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia.

02. Assinale a afirmação incorreta.

a) Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de roubo contra agência do Banco do Brasil estabelecida neste Estado.
b) O desaforamento é causa modificativa da competência.
c) Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de policial militar pelo crime de abuso de autoridade cometido no exercício de função de policiamento civil.
d) Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de crime contra a administração pública imputado a ex-Prefeito Municipal, se proposta a ação penal ainda no curso do mandato eletivo.
e) Os incidentes da execução são julgados pelo juiz competente do local em que está sendo cumprida a pena.

03. Assinale a afirmação correta.

a) Compete à Justiça Estadual julgar o falso testemunho prestado perante juiz estadual no exercício de jurisdição eleitoral.
b) Compete ao Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o território onde consumado o crime julgar Juiz de Direito e Promotor de Justiça de outro Estado.
c) Compete ao Tribunal de Justiça julgar a exceção da verdade interposta em processo por crime de calúnia imputado a Juiz de Direito sujeito à sua jurisdição.
d) Compete à Justiça Militar Estadual julgar policial militar acusado de homicídio doloso, cometido no exercício da função de policiamento civil.
e) Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento do autor de crime doloso contra a vida que não goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, quando praticado o crime em concurso com pessoa com direito àquele foro privilegiado.

04. Assinale a afirmação incorreta.

a) A lavratura do termo circunstanciado nas infrações penais de menor potencial ofensivo perseqüíveis mediante ação privada prescinde da prévia manifestação de vontade da vítima.
b) A lavratura do termo circunstanciado nas infrações de pequeno potencial ofensivo perseqüíveis mediante ação pública condicionada à representação prescinde da existência desta condição de procedibilidade.
c) Não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, ao autor da infração de pequeno potencial ofensivo que assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial.
d) A ausência da vítima, devidamente intimada, à audiência de conciliação, importa em renúncia ao direito de queixa.
e) Nas infrações de pequeno potencial ofensivo, a vítima decai do direito de queixa ou representação no prazo de 6 meses, contados do dia em que veio a saber quem é autor do crime praticado na vigência da Lei n.º 9.099/95.

05. Assinale a afirmação incorreta.

a) O direito à ampla defesa abrange a autodefesa.
b) A retirada do réu da sala de audiência não precisa ser motivada pelo juiz.
c) O direito de o réu estar presente à produção da prova testemunhal decorre do direito à autodefesa.
d) O direito à autodefesa é renunciável.
e) A retirada do réu da sala de audiência, quando sua presença ou atitude possa prejudicar a verdade do depoimento, não viola o direito à autodefesa.

06. Assinale a afirmação correta.

a) Ao relaxar o flagrante, por vício material ou formal, o juiz pode substituir a prisão cautelar pela liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento.
b) O deferimento da liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento constitui faculdade do juiz, que, em seu prudente arbítrio, pode negá-la, mesmo quando a manutenção da prisão em flagrante não se mostre necessária.
c) O descumprimento injustificado da obrigação de comparecer aos atos do processo importa na revogação da liberdade provisória e restabelecimento da prisão em flagrante.
d) O juiz pode prescindir da audiência do Ministério Público para conceder a liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento.
e) A revogação da liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento independe de fato novo.

07. Assinale a afirmação correta.

a) O princípio da persuasão racional ou livre convicção do juiz não sofre qualquer limitação no processo penal brasileiro.
b) A imparcialidade do juiz é incompatível com sua iniciativa na produção de prova.
c) O exame necroscópico é a única prova admissível da materialidade do crime de homicídio.
d) A incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, para o fim do art. 129, § 1.º, I, do Código Penal só pode ser provada por exame complementar realizado no trigésimo primeiro dia após o fato.
e) O estado das pessoas deve ser provado por certidão do assento do registro civil.

08. Assinale a resposta incorreta. A soberania dos veredictos do Júri impede o Tribunal de Justiça:

a) Reconhecer continuidade delitiva pleiteada pelo réu.
b) Absolver réu condenado pelo Júri.
c) Cancelar qualificadora do homicídio afirmada pelo Júri.
d) Agravar a pena imposta no julgamento, porque configurada causa especial de aumento não questionada ao Júri.
e) Condenar o réu por crime culposo julgado pelo Júri, por ser o veredicto absolutório manifestamente contrário à prova.

09. Assinale a resposta correta. A declaração na pronúncia do dispositivo legal em cuja sanção está incurso o réu compreende:

a) A menção do tipo legal (simples ou qualificado) e das circunstâncias agravantes e atenuantes configuradas na hipótese.
b) A menção do tipo legal privilegiado.
c) A menção do tipo legal (simples ou qualificado) e das causas especiais de aumento ou diminuição de pena presentes na hipótese.
d) Só a menção do tipo legal, simples ou qualificado.
e) Na pluralidade de imputações, a menção dos diversos tipos legais e a indicação de configurarem concurso material, concurso formal, ou continuidade delitiva.

10. Assinale a resposta incorreta. O juiz não pode na sentença:

a) Condenar, nos crimes de ação pública, se o Ministério Público opinou pela absolvição.
b) Condenar, nos crimes de ação privada, se o querelante não formulou pedido de condenação nas alegações finais.
c) Reconhecer agravante não alegada.
d) Dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou queixa quando tenha de aplicar pena mais grave.
e) Dar ao fato definição jurídica diversa da denúncia ou queixa ainda que a pena a ser aplicada seja menos grave.

11. Assinale a resposta correta. A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

a) O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.
b) O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.
c) O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.
d) A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.
e) O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

12. Assinale a afirmação incorreta.

a) As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele.
b) O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição.
c) O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões.
d) Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais.
e) A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo.

Gabarito:

01 - E
02 - D
03 - C
04 - D
05 - B
06 - C
07 - E
08 - A
09 - D
10 - B
11 - C
12 - C

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Notas:

* Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas do Ministério Público de São Paulo de 2006, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]