Fonte: Jornal Jurid
Postado em 28 de Março de 2005 - 02:00 - Lida 429 vezes
Progressão para regime semi-aberto obstada por força de decreto de prisão cautelar
Sentença Penal. Vara de Execuções Criminais, Corregedoria dos Presídios e Polícia Judiciária da Comarca de São Vicente do Estado de São Paulo.
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO VICENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO VISTOS. LÚCIO QUIRINO DE SOUZA, RG nº xx.xxx.xxx/x, teve seu pedido de progressão de pena deferido por este juízo em 25 de junho de 2001 (fls. 21 do apenso de progressão), com trânsito em julgado. A direção da penitenciaria onde se encontra o reeducando, solicitou orientação quanto ao procedimento de progressão do regime, uma vez que consta mandado de prisão por ...