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Fonte: Jornal Jurid

Progressão para regime semi-aberto obstada por força de decreto de prisão cautelar

Sentença Penal. Vara de Execuções Criminais, Corregedoria dos Presídios e Polícia Judiciária da Comarca de São Vicente do Estado de São Paulo.

VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO VICENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO VISTOS. LÚCIO QUIRINO DE SOUZA, RG nº xx.xxx.xxx/x, teve seu pedido de progressão de pena deferido por este juízo em 25 de junho de 2001 (fls. 21 do apenso de progressão), com trânsito em julgado. A direção da penitenciaria onde se encontra o reeducando, solicitou orientação quanto ao procedimento de progressão do regime, uma vez que consta mandado de prisão por ...

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