Processo civil. Penhora.

Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade.

Custas de perícia devem ser arcadas pelo Estado

Quando a prova pericial for requerida por ambas as partes da demanda, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é do autor, contudo, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, quem deverá arcar com esse gasto é o Estado

Magistrado pode determinar nova perícia

O Juízo singular determinou que fosse carreado novo laudo expedido pelo IML, que apontasse a quantificação e o grau da lesão sofrida pela agravante

Seguradora deve pagar diferença indenizatória, decide Câmara Cível

O julgamento aconteceu durante sessão nesta quarta-feira (06).

STJ reconhece culpa concorrente de vítima de atropelamento e reduz à metade indenização

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento ao recurso especial de pai e irmãs de vítima de acidente para reconhecer o direito à indenização, porém reduzindo à metade o valor a ser pago.

Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado

Segunda Seção extingue reclamação que pretendia rever caso de execução

Juiz reconhece rescisão indireta pedida por trabalhador

Novas súmulas, 350 e 351, definem questões sobre ICMS e SAT

Mantida decisão que determina devolução após término do grupo

Acidente de trabalho: acusação de auto-mutilação depende de prova clara

Acusação de auto-mutilação depende de prova clara.

JT reverte justa causa de professor acusado de vender prova

Passageira que caiu de ônibus será indenizada pela empresa

Contrato de franquia empresarial. Não configuração de terceirização de mão de obra.

Benefício previdenciário não exclui indenização de dano material

Justiça estadual é competente para julgar ação contra ex-empregadora e operadora de plano de saúde

TST discute jurisprudência sobre operador de telemarketing

TST garante a publicitário integração de passagens a seu salário

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um ex-presidente das agências Standard, Ogilvy & Mather Publicidade e WPP Group o direito de integrar ao salário as passagens aéreas nacionais e internacionais que recebia para lazer e férias.

Medidas provisórias continuam trancando

A liberação da pauta do Plenário depende da votação de três projetos de lei de conversão sobre os quais não houve acordo na última semana.

O início da licença-maternidade em caso de menor prematuro

O objetivo principal deste trabalho trata de descrever e enfatizar os cuidados da mulher durante o período que antecede a gravidez, com a devida proteção à maternidade conforme previsão no artigo 7°, inciso XVIII, e artigo 201, inciso II, ambos da Constituição Federal. Como meio de propiciar essa garantia constitucional, é cabido à gestante o salário-maternidade da mesma forma que no decorrer da gravidez, e após o nascimento do bebê os cuidados e deveres deverão prosseguir, o que envolver-se-á atenção de natureza nutricional, comportamental e de estilo de vida, abrangendo igualmente toda a família. No intuito de abarcar o direito de licença-maternidade, em especial para as mães de filhos prematuros, cabe ressaltar sua relevância para o desenvolvimento humano, desde a concepção até a maturidade, que consiste em um período crítico e importante devido à multiplicidade de fatores genéticos e ambientais intrínsecos que influenciam, positiva ou negativamente, toda a vida da pessoa. Tal benefício é imperioso na promoção da dignidade e do melhor interesse em prol da criança e atendendo prontamente desde seus primeiros suspiros de vida, visto que possibilita a mãe o cuidado integral ao seu filho ao longo deste período, oportunizando-a manter-se no mercado de trabalho sem qualquer prejuízo à sua atividade profissional.